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  1. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  2. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  4. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Série de Classes ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  14. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  29. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  37. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  43. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  49. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)

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