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  1. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(2 links)
  3. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  28. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  31. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  35. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  38. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  41. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  44. Repositório Digital ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)

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