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  1. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  5. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(2 links)
  6. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  24. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  27. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  28. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  33. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  34. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 links)
  47. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  48. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)

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