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- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
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- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
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- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003
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- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
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- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
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- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
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- Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002
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- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
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- Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001
4 KB (662 palavras) - 16h51min de 25 de julho de 2011
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
6 KB (1 017 palavras) - 20h53min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
5 KB (811 palavras) - 20h47min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
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- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
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- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
8 KB (1 390 palavras) - 12h25min de 2 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
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- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
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- Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
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- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
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- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009
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