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• Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]).
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• Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
  (Revogado pelo art. 24 do [[Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003]]) ...rsidades Estaduais, bem como aos componentes da Polícia Militar do estado de São Paulo e dá providências correlatas''
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• Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  ''Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda'' ...ibuições e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  ''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'' ...s prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no ext
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• Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016
  ''Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes
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• Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''
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• Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016
  ''Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições
  5 KB (803 palavras) - 13h09min de 29 de março de 2016
• Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016
  ... [[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]], que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial
  4 KB (561 palavras) - 12h48min de 27 de abril de 2016
• Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016
  ''Dispõe sobre o fornecimento do “complemento de vale-alimentação” aos servidores afastados desta
  3 KB (508 palavras) - 12h32min de 6 de maio de 2016
• Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''
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• Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017
  ...a a [[Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014]], que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário
  4 KB (743 palavras) - 13h47min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
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• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...e 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'' Da Extinção de Entidades Descentralizadas
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• Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''
  4 KB (603 palavras) - 13h55min de 15 de julho de 2024
• Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  Revogado conforme [[Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024]] <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica''
  4 KB (624 palavras) - 13h53min de 15 de julho de 2024
• Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  5 KB (776 palavras) - 13h49min de 15 de julho de 2024