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• Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
  ... Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], quando ministrar aulas em cursos pré-pr ... Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], quando ministrar aulas em cursos pré-pr
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• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ''Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008]], ficam estruturadas, para efeito de
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• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...assificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008]], fica estruturada, para efeito de es
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• Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011
  ... suas atribuições legais, com fundamento no § 1º do artigo 18 da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]], ...do nos termos dos itens 1 ou 2 do parágrafo único do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]];
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ões e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
  ...omplementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]] e pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], as Unidades Policiais Civis (UPCV), s ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterado pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], as Unidades Policiais Civis (UPCV), s
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• Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001
  ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992
  ... atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 2º da [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], aos integrantes das carreiras da PolÃ
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• Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
  ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], aos integrantes das carreiras da PolÃ
  3 KB (402 palavras) - 13h08min de 1 de novembro de 2011
• Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
  ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], aos integrantes das carreiras da PolÃ
  3 KB (540 palavras) - 12h49min de 1 de novembro de 2011
• Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996
  ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], aos integrantes das carreiras da PolÃ
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