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• Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]].
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• Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... a classe de Delegado Regional de Ensino, integrada no referido Anexo pela Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994.
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• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  VI - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamento de respostas às solicitações ou determinações supe ...os de pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009]];
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• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...tar e de sua regulamentação, observadas as diretrizes e procedimentos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e p
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• Deliberação Normativa CPRTI 005/2008
  ... no artigo 124-J, inciso XII, do [[Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989|Decreto 30.518, de 2-10-89]], deliberou o seguinte, em sessão de 26-05-200 ...a pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983|Lei Complementar 335, de 22-12-1983]] e conforme o artigo 127 da Constituição
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• Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993
  ... à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. ... Instrução não se aplica aos servidores regidos pela Consolidação das Lei do Trabalho – CLT.
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• Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012
  ...ribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],Decreta: ... anos de 2010, 2011 e 2012, respeitado o disposto nos artigos 23 e 24 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]].". (NR)
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• Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 21 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]],Decreta: ... com exceção dos afastamentos previstos nos artigos 78, 79, 80 e 82 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998
  ...e dispositivos que especifica do [[Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989]] e dá providências correlatas'' ...nº 567, de 20 de julho de 1988]], com as alterações introduzidas pela [[Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994]],Decreta:
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• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...acitação para o desempenho de atividades de que trata o artigo 1º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013
  ...a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm| Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011]; no [http://www.planalto.gov.br/cci ...s da síndrome da talidomida e aos portadores de anseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
  11 KB (1 871 palavras) - 16h26min de 18 de janeiro de 2013
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
  ...a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm| Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011]; no [http://www.planalto.gov.br/cci ...de hanseníase de que trata a [http://www.leidireto.com.br/lei-11520.html| Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007].
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ar-se Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.
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• Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI
  Aos servidores integrantes da carreira de Médico da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], sujeitos à jornada de ...o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
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• Prêmio de Produtividade Médica - PPM
  Aos servidores integrantes da carreira de Médico da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 |LC 1.193/2013]], em efeti ...o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
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• Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999
  ...ca, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...creto deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], bem como as disposições do [[Decr
  3 KB (555 palavras) - 14h16min de 27 de fevereiro de 2013
• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
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• Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD
  ...esignações devem recair, obrigatoriamente, em servidores abrangidos pela Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, titulares de cargo ou oc ...pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008]].
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• Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973
  ...ágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], ...deral, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], será pago aos servidores públicos do Estado, a partir do exercício de
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