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• Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de de ...e trata o artigo 12, "b", do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969, à habilitação do oficial superior para o desempenho das funções de Co
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• Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
  ...]; o inciso V do artigo 3º do [[Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969]]; e os artigos 3º, 4º e 5º da
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• Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
  ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de ...mponentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei.
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ...ão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recurs ...go 127 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e o artigo 28 do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], está compreendido, para
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• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...os Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18, de setembro de 1969; ...º 10.430, de 16 de dezembro de 1971]],; pelo inciso I do artigo 1.º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  ...stitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e do artigo 26 do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], alterado pelo artigo 1. [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]].
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• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
  ...''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: ... nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria
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• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996
  ...''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: ... nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria
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• Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...ados na forma prevista nos Anexos I a IX, que fazem parte integrante deste decreto.
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• Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
  ...ixadas na conformidade dos Anexos I a XVI que fazem parte integrante deste decreto. ...ificação mensal concedida a título de representação de que trata este decreto serão calculados mediante a aplicação de coeficiente sobre o valor da Un
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• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
  *[[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]] *[[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]] (vigência 19/11/69)
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• Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68
  ...ão de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. *[[Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969]]
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  ...de Ensino, com base em critérios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gest ... respectivas unidades escolares a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vi
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• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  ...o de que trata o Artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], alterado pelo Artigo 186 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de ...s e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", mediante decreto.
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• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ...cida no § 2.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], por integrantes e ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado com ...efere o § 3.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], serão providos exclusivamente na forma estabelecida no parágrafo anter
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• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  ..._03/Decreto-Lei/Del0667.htm Decreto-lei Federal n.° 667, de 2 de julho de 1969], bem como os limites máximos de retribuição estabelecidos em lei (Const Regulamentado pelo [[Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988|Dec. 28989, de 7 de outubro de 1988]]
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• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  a) do Governador do Estado, o Decreto; '''Artigo 15 -''' Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  ...venientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto; em decreto.
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ...ções que, por fôrça do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º, do [http://www.planalto.gov.br/ccivi '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os
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