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• Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
  ...os por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. '''Artigo 10 '''— As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
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• Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013
  ...ões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previd ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados – BR e outras va
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• Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  ...ão privativos de Procurador de Autarquia compreende vencimento, vantagens pecuniárias e gratificação por dedicação exclusiva.</s> <s>'''Artigo 8º''' — As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 5º são as seguintes:
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• Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
  ...o privativos de Procurador de Autarquia compreende vencimentos e vantagens pecuniárias. '''Artigo 3º''' - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º deste decreto são as seguintes:
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• Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992
  ...ento-base, cujos valores são os fixados no Anexo I, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: ...nqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento-base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulterior
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• Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
  ==CAPÍTULO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias== ...mento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
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• Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
  pecuniárias, conceder-se-á licença: vencimentos e vantagens pecuniárias, para tratar de assuntos
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  ''Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providên '''Artigo 1.º''' - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo, observadas as d
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• Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
  ...os e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. ...dos servidores ferroviários abrangidos por esta lei compreende salário e vantagem pecuniária.”;
  26 KB (4 112 palavras) - 16h29min de 24 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018
  acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público '''Dos Salários e Vantagens Pecuniárias'''
  19 KB (3 137 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  ...º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de ca ...ção Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
  51 KB (8 609 palavras) - 14h30min de 13 de março de 2020
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ...es para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os ...deliberação coletiva, prestação de serviço extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR e outras vant
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  § 2º - Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, ...ta esta lei não poderá ser utilizado para fins de concessão de qualquer vantagem.
  77 KB (12 887 palavras) - 14h54min de 8 de março de 2022
• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  II - das vantagens pecuniárias relativas: II - das vantagens pecuniárias relativas:
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• GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE
  ==VANTAGEM:== ...enhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 [[Lei Complementar nº 1.374, d
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• Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE
  ==VANTAGEM:== ...enhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 Lei Complementar nº 1.374, de
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