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• Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 28 da mesma lei complementar.</s>
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• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ..., e que tenham como finalidade precípua a prestação de serviços médico-periciais:
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• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...nada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  REVOGADA pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008]], que institui o Sistema de Ensino da ...lidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos policiais-militares e para o desempenho de suas funções, dentro da filosofia de pol�
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• Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cola/leis/lein9394.pdf Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996] - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para o fim de qualifica
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• Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
  ...DOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do At ...u adaptação técnico-profissional do pessoal da Corporação, habilitando-o ao cumprimento das missões que lhe são atribuídas.
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• Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994
  ''Dispõe sobre o valor da hora-aula devido por aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar do Estado d ...calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do Padrão PM-14, na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
  ...eto nº 38.542, de 19 de abril de 1994]], que dispõe sobre o valor da hora-aula devido por aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar do Estado d '''Artigo 1º -''' O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçã
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• Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
  O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... —''' O Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM) constitui-se de Majores PM, Capitães PM, 1.ºs Tenentes PM e 2.ºs Tenentes PM, com a
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• Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008
  '''§ 1º -''' Os Órgãos de Direção subdividem-se em Órgãos de Direção Geral e de Direção Setorial. '''§ 2º -''' Os Órgãos de Apoio subdividem-se em Órgãos de Apoio e Especiais de Apoio.
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• Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004
  '''§ 1º -''' Os Órgãos de Direção subdividem-se em Órgãos de Direção Geral e de Direção Setorial. '''§ 2º -''' Os Órgãos de Apoio subdividem-se em Órgãos de Apoio e Especiais de Apoio.
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• Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
  ...R DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o §1.º do artigo 2.º do ...s da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei.
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• Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006
  '''§ 1º -''' Os Órgãos de Direção subdividem-se em Órgãos de Direção Geral e de Direção Setorial. '''§ 2º -''' Os Órgãos de Apoio subdividem-se em Órgãos de Apoio e Especiais de Apoio.
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• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  ''Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007]]'' ... no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
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• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...grafo único -''' O regime especial, a que se refere o "caput", caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de rec
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• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...1971/5692.htm Lei federal nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971], e denominar-se-á Estatuto do Magistério.
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