Honorários Advocatícios

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Tabela de conteúdo 1 Instituição 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Inativos 5 Afastamentos 6 Histórico

Instituição

Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)

Aplicação

Para as carreiras de Procurador do Estado e Procurador de Autarquia.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/07/13

A x B

• A = Quantidade de quota do cargo.
• B = Valor da quota (R$ 63,00)

CARGO	QUOTAS
Procurador de Autarquia Nível I Procurador do Estado Nível I	231,53
Procurador de Autarquia Nível II Procurador do Estado Nível II	243,11
Procurador de Autarquia Nível III Procurador do Estado Nível III	254,68
Procurador de Autarquia Nível IV Procurador do Estado Nível IV	266,26
Procurador de Autarquia Nível V Procurador do Estado Nível V Procurador de Autarquia Assistente Procurador do Estado Assistente	277,84
Procurador do Estado Assessor Procurador de Autarquia Chefe Procurador do Estado Chefe	280,73
Procurador do Estado Assessor Chefe Subprocurador Geral do Estado Procurador do Estado Chefe de Gabinete Procurador do Estado Corregedor Geral	283,63
Procurador Geral do Estado Adjunto	286,52
Procurador Geral do Estado	289,41

Inativos

Fica assegurado ao servidor, quando de sua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de honorários advocatícios, quotas em número correspondente à média das por ele percebidas nos 12 meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, ou, nos casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores àquele em que se der o evento.

Afastamentos

Não perderá o direito aos honorários advocatícios o servidor:

• afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.
• quando nomeados para cargos em comissão.

Histórico

• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 (vigência 01/02/79)
• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (vigência 01/03/81)
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 29/12/83)
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 01/01/92)
• Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (vigência 09/04/02)
• Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (vigência 01/05/07)
• Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 (vigência 01/03/08)
• Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (vigência 01/07/2011)
• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)
• Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (vigência 01/07/11)- revogada pela Resolução PGE-56, de 27/06/13
• Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (vigência 01/07/13)

CARGO	QUOTAS
Procurador de Autarquia Nível I Procurador do Estado Nível I	231,53
Procurador de Autarquia Nível II Procurador do Estado Nível II	243,11
Procurador de Autarquia Nível III Procurador do Estado Nível III	254,68
Procurador de Autarquia Nível IV Procurador do Estado Nível IV	266,26
Procurador de Autarquia Nível V Procurador do Estado Nível V Procurador de Autarquia Assistente Procurador do Estado Assistente	277,84
Procurador do Estado Assessor Procurador de Autarquia Chefe Procurador do Estado Chefe	280,73
Procurador do Estado Assessor Chefe Subprocurador Geral do Estado Procurador do Estado Chefe de Gabinete