Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar
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Edição de 13h51min de 4 de julho de 2013
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Instituição
Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (vigência 01/04/92)
Aplicação
Integrantes do Quadro de Apoio Escolar, que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada:
I – em zona rural, definida pela lei municipal de zoneamento; e
II – em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias:
- da Região Metropolitana de São Paulo e de municípios com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes;
- em área de risco ou de difícil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/06/11
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 1,50
Perda do Adicional
O funcionário ou servidor perderá o direito ao adicional de local de exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.
Vantagens
O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria. Sobre o valor do adicional de local de exercício incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Inativo
O adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Histórico
- Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 (vigência 01/04/92)
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (vigência 15/01/93)
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (vigência 01/02/93)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
- Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 (vigência 01/01/05)
- Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 (vigência 30/01/08)
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (vigência 28/10/09)
- Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
- Lei Complementar nº 1.204, de 01 de julho de 2013 (vigência 01/07/13)
