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-	[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)
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	==Aplicação==		==Aplicação==
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	(A x B) x C		(A x B) x C
-	*A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)	+	*A = Unidade Básica de Valor – UBV
	*B = 0,60 ou 0,36		*B = 0,60 ou 0,36
	*C = número de horas-aula ministradas no mês		*C = número de horas-aula ministradas no mês
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	==Limite Máximo dos Honorários==		==Limite Máximo dos Honorários==
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	==Histórico==		==Histórico==
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-	<li>[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)</li>	+	*[[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]] (vigência 14/12/95)
-	<li>[[Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>	+	*[[Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)
-	<li>[[Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>	+	*[[Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
-	</ul>	+	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
		+	*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]
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	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

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Edição atual tal como 18h17min de 30 de janeiro de 2024

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo dos Honorários 4 Histórico

Aplicação

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = 0,60 ou 0,36
• C = número de horas-aula ministradas no mês

COEFICIENTE
0,60	Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior
0,36	Quando ministras aulas em cursos de nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa

Histórico

• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (vigência 14/12/95)
• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023