De Meu Wiki

Edição de 19h28min de 24 de abril de 2013 (ver código-fonte) Felipekarate (disc | contribs) (→LEI DE CRIAÇÃO) ← Edição anterior		Edição atual tal como 17h30min de 10 de abril de 2018 (ver código-fonte) Zilvania (disc | contribs) (→Base de Cálculo (Atual))
(20 edições intermediárias não estão sendo exibidas.)
Linha 1:		Linha 1:
-	==INSTITUIÇÃO:==	+	==Aplicação==
		+	Ao funcionário ou servidor da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.
-	[[Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983]] (vigência 16/03/83)	+	==Base de Cálculo (Atual)==
-	==APLICAÇÃO==	+	Vigência: 01/09/2005
		+	(A x B) x C
-	Ao servidor da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.	+	*A = Valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe
		+	*B = 4,5% ou 2%
		+	*C = número de horas-aula ministradas no mês
-	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==	+	<table border="1" align="rigth">
		+	<tr>
		+	<td><b><center>PERCENTUAL</center></b></td>
		+	<td><b><center></center></b></td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td><center>4,5%</center></td>
		+	<td>Quando ministrar aulas para alunos com nível Superior</td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td><center>2,0%</center></td>
		+	<td>Quando ministras aulas para alunos com nível médio</td>
		+	</tr>
-	Vigência: 01/08/09	+	</table>
-		+
-	(A x B) x C	+
-	<ul>	+
-	<li>A = Valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe (R$ 2.134,48)</li>	+
-	<li>B = 4,5% ou 2%</li>	+
-	<li>C = número de horas-aula ministradas no mês</li>	+
-	- 4,5%, quando ministrar aulas para alunos com nível superior;	+	==Limite Máximo dos Honorários==
-	- 2%, quando ministrar aulas para alunos com nível médio.	+	O limite máximo para pagamento da retribuição das atividades acadêmicas, será de 40 (quarenta) horas-aula mensais.
		+	Excepcionalmente, em razão de relevante e motivada demanda devidamente justificada pela diretoria da Academia de Polícia, o desempenho das atividades acadêmicas poderá ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais, sendo, neste caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados em mês posterior, observado o limite mensal para o pagamento.
-	==LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS==	+	Para o pagamento dos honorários ao servidor aposentado deverá ser observado o limite etário estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal ”.
-	O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa.	+	==Histórico==
		+	*[[Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983]] (vigência 16/03/83)
		+	*[[Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989]] (vigência 23/02/89)- revogado pelo Decreto nº 36.693/93
		+	*[[Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/02/93)
		+	*[[Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994]] (vigência 19/10/94)
		+	*[[Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008]] (vigências 01/11/08 e 01/08/09)
		+	*[[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (vigência 01/03/13)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013]] (vigência 01/11/13)
		+	*[[Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015]] (vigência 29/09/15)
-	==HISTÓRICO==
-	<ul>
-	<li>[[Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983]] (vigência 16/03/83)</li>
-	<li>[[Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989]] (vigência 23/02/89)</li>
-	<li>[[Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/02/93)</li>
-	<li>[[Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994]] (vigência 19/10/94)</li>
-	<li>[[Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008]] (vigências 01/11/08 e 01/08/09)</li>
-	</ul>
	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

---

Edição atual tal como 17h30min de 10 de abril de 2018

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo dos Honorários 4 Histórico

Aplicação

Ao funcionário ou servidor da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/09/2005

(A x B) x C

• A = Valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe
• B = 4,5% ou 2%
• C = número de horas-aula ministradas no mês

PERCENTUAL
4,5%	Quando ministrar aulas para alunos com nível Superior
2,0%	Quando ministras aulas para alunos com nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo para pagamento da retribuição das atividades acadêmicas, será de 40 (quarenta) horas-aula mensais.

Excepcionalmente, em razão de relevante e motivada demanda devidamente justificada pela diretoria da Academia de Polícia, o desempenho das atividades acadêmicas poderá ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais, sendo, neste caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados em mês posterior, observado o limite mensal para o pagamento.

Para o pagamento dos honorários ao servidor aposentado deverá ser observado o limite etário estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal ”.

Histórico

• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (vigência 16/03/83)
• Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (vigência 23/02/89)- revogado pelo Decreto nº 36.693/93
• Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
• Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (vigência 19/10/94)
• Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (vigências 01/11/08 e 01/08/09)
• Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (vigência 01/03/13)
• Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/11/13)
• Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 (vigência 29/09/15)