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Edição de 17h55min de 17 de março de 2015

INSTITUIÇÃO:

Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77)

Lei Vigente

Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78)

Aplicação

Aos médicos psiquiatras do serviço público estadual, para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 17/04/08

(A x B) x C

• A = Valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I da LC 674, de 08/04/92 (R$ 863,34)
• B = 25,56% e 19,18%
• C = número de requisição no mês
• 25,56% - perito-relator
• 19,18% - perito co-relator

Histórico

Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77)

Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987

Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987

Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (vigência 07/03/87) - revogado pelo Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990

Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (vigência 30/06/90) - revogado pelo Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994

Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (vigência 01/02/93) - Revogado pelo Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008

Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96)

Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)

Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (vigência 17/04/08)

Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)