Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974"
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- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (← links)
- Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 (← links)
- Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (← links)
- Resolução PGE nº 14 de 01 de abril de 2022 (← links)
- Resolução PGE nº 20, de 05 de maio de 2023 (← links)
- Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 (← links)