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• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  ...olícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências Ementa com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020]].
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• Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
  ''Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], que dispõe sobre o gozo de licença -pr� Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
  ''Altera o artigo 4º do Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007, que disciplina a aplicação do artigo ...r nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes
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• Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
  ''Disciplina a aplicação do artigo 4º A da [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], com a redação dada pela ...r nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências correlatas'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010
  O Secretário da Educação, à vista do dispõe o artigo 9º do [[Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010]], resolve: ...i Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], com os seguintes membros:
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• Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010
  ...8, alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010|Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010]], ...o de Desempenho - CEAD]], responsável por analisar, apreciar e manifestar-se nos processos de [[Avaliação Especial de Desempenho]], encaminhados pel
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• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ervidores pertencentes às classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas unida
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• Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010
  ...ecial de Avaliação de Desempenho - CEAD, em cumprimento ao artigo 9º do Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010.'' ...ei Complementar nº 1.80, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]].
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• Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010
  ...ementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010|Lei Complementar 1.123, de 1º-7-2010]], pelos seguintes membros: '''I''' - Daniel de Sousa Camacho, RG 28.954.333-2, Diretor-Técnico
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• Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010
  ...9, inciso II, alínea “h” do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo [[Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997]], ...i Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]].
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• Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], conforme Anexos I e II desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995
  ...vidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  6 KB (919 palavras) - 19h00min de 30 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...81]], bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], fica reajustada, a partir de 1.º de jan
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ...s Classes - Escala de Vencimentos Nível superior, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º, "caput", com redação dada pela [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], retroagindo seus efeitos a partir de 01
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• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...argos em Comissão privativos de Procurador do Estado (artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]);
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• Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011
  ...tão Pública, no uso de suas atribuições e considerando a edição do [[Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010]], que cria a Comissão Técnica da '''b)''' Thiago Souza Santos, RG 27.415.858-9, Assistente Técnico IV;
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