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• Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
  ...e da Casa Civil, ouvida Comissão de Política Salarial, poderá, mediante resolução, definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento d '''IV -''' o [[Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003]];
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• Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012
  ...3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho ... das Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a
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• Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP
  ...3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho *[[Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013]] (vigência 03/08/13)
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• Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012
  ...3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho ...tigo 3º''' - As Secretarias da Educação e de Gestão Pública, mediante resolução conjunta, regulamentarão o disposto nesta lei complementar.
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• Prêmio de Produtividade Médica - PPM
  ...3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho *[[Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014]] (vigência 16/10/14)
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• Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
  ...], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003]].” (NR) ...], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003]].” (NR)
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• Resolução SGP nº 09, de 26 de março de 2013
  ...tigo 3º -''' Para atendimento dos objetivos definidos no artigo 2º desta resolução, o Observatório Estadual de Recursos Humanos deverá: '''Artigo 5º -''' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  ...eral e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.</s> ... suplementado por outros instrumentos avaliatórios, a ser disciplinado em resolução do Secretário da Fazenda.
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• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
  ...o § 1º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003]], com a redação alterada pela alínea “b” do inciso IV do artigo 32 ...ições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública.” (NR);
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• Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002
  ...GE/SS-2, de 26 de abril de 2002]] e [[Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003]].
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• Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
  (Redação dada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003]]) ...rão constituídos pelo Comitê de Qualidade de Gestão Pública, mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de seu Presidente.
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• Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013
  ...''' - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta resolução, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que dur ...or no processo para cumprimento das metas a que se refere o art. 1º desta resolução, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
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• Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013
  Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014]] ... tributos previstos nos incisos I e III do “caput” do artigo 2º desta resolução conjunta, a receita oriunda dos parcelamentos ordinários e as receitas de
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  '''Parágrafo único -''' O Secretário da Cultura poderá conferir, mediante Resolução, a outras unidades previstas neste Decreto a qualidade de órgão detentor. ...ões, observadas as disposições do [[Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003]];
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• Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
  ...em 1 do § 2º do artigo 5º do [[Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003]], fica vedada a cobrança de taxa de pernoite em alojamentos públicos uti '''§ 1º '''- O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concr
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...odescendentes, instituída pelo [[Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003]]; ...do Paranapanema, reestruturado pela [[Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003]], regulamentada pelo [[Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004]], alte
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• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ...será instalada e integrada à respectiva Coordenadoria ou Centro mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, observado o disposto no artigo 15 deste de III - estimular o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, através de sua sensibilização para o exercíci
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• Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013
  ...nico''' - Obedecido ao disposto no "caput" deste artigo e nos termos desta resolução, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que dur ... no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1° desta resolução, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013
  ...oria, nos termos dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, expedem a presente i [[Categoria: Resolução Conjunta]]
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• Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009
  ...nde a 61,54%, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009, nos termos do § 2º do artigo 7º da refe * Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009;
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