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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ''Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades '''JOSÉ SERRA''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  '''JOSÉ SERRA''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, <s>'''Artigo 1º -''' A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006]], fica organizad
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...ca do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: ...ulamenta as disposições legais referentes aos servidores públicos civis do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decre
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• Despachos
  ==Despacho Normativo do Governador== [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_03_04_74.pdf DNG, de 03/04/74 - Licença Prêmio. C
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• Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000
  ...o no Processo SAM 106/96, comunicado aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Adminstração direta que: ... integravam os serviços industriais do Estado especificados no artigo 4º do
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• Seleção de Normativos
  [[Comunicado UCRH nº 48/2008|48/2008 - Aplicação do teto remuneratório]] ...10|52/2010 - Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Prazo para ingresso do requerimento]]
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• Comunicado UCRH nº 41/2006
  Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Estado, estamos disponibilizando em nosso sítio o Despacho do Governador de 02, publicado no Diário Oficial do
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• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988
  ...struem estes autos, especialmente as manifestações da Procuradoria Geral do Estado e os pareceres 977-96, 942-99 e 1.069-99 da AJG, com fundamentos no [[Categoria: Despacho Normativo do Governador]]
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'''
  140 KB (23 167 palavras) - 16h12min de 7 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio
  '''DESPACHO DO GOVERNADOR''' ...vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI, da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho
  1 KB (173 palavras) - 16h23min de 25 de novembro de 2011
• DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte
  '''DESPACHOS DO GOVERNADOR''' ...arcelas remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.”
  1 KB (150 palavras) - 16h27min de 25 de novembro de 2011
• Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011
  ...o Estado e das Autarquias do Estado, referente aos Despachos Normativos do Governador, de 22, publicados no DOE de 23 de novembro de 2011, que estendem os efeito ...ruídos em gozo ou pecúnia. De posse da declaração, proceder nos termos do item 2, deduzidos os dias fruídos e/ou indenizados referente a blocos conc
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• Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  '''COMUNICADO nº 25/2011, da SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL''' ...1 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio|despacho normativo de extensão da licença-prêmio]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 50
  2 KB (363 palavras) - 21h00min de 20 de dezembro de 2011
• Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado
  '''COMUNICADO nº 26/2011, da SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL''' ...1-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte|despacho normativo de extensão da sexta-parte]] aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de
  2 KB (343 palavras) - 21h06min de 20 de dezembro de 2011
• Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  ...tivos à posse e ao exercício de candidatos nomeados para cargos efetivos do Quadro da Secretaria da Educação, expede a presente instrução:'' ...razo de 30 (trinta) dias, contados sequencialmente da data da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da [[Lei nº 10.261, de 28
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• Comunicado UCRH nº 38, de 26 de dezembro de 2012
  ...r a data do requerimento, estamos encaminhando anexo ao presente, o modelo do requerimento único, específico para essa finalidade, disponibilizado no s ...o jurídica firmada no Parecer PA nº 209/2009, divulgada por intermédio do Comunicado UCRH nº 52/2010.
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