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  • Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
    ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, ...tadual e federal, nomeadamente dos parágrafos 5º e 6º do artigo 162, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.
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Resultados nos textos das páginas

  • Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
    '''VIII -''' lei, decreto-lei, ou decreto que deu organização ao órgão de locação ou criou o cargo ...art. 81, parágrafo único, do Decreto lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941, comprovado
    336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
  • Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
    ...to-Lei/Del3689.htm#art595 Decreto-lei federal nº 3689, de 3 de outubro de 1941] (Código de Processo Penal), at 40 (quarenta) dias após o seu recebimen
    13 KB (1 968 palavras) - 19h37min de 2 de julho de 2019
  • Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
    ...ermanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo II do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], ficam com seus vencimentos f ...ulos de proventos do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970]], em sua redação original, e do artig
    31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
  • Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
    '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a referent ... respectiva referência de vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas.
    22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
  • Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
    ...o 18, incisos e parágrafos ao [[Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941]].
    5 KB (800 palavras) - 17h25min de 25 de outubro de 2011
  • Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013
    [[Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941]], introduzido pela Lei Federal 11.689, de 9 de junho de 2008, durante o pe
    11 KB (1 805 palavras) - 20h21min de 23 de julho de 2013
  • Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
    (D.L. 12.273, de 28.10.1941, arts. 1.º e parágrafo único e 273; (D.L. 12.273, de 28.10.1941, art. 8.°)
    388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
  • Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
    ...to previstos no artigo 235 do [[Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941]]. ...im previsto no artigo 258 do [[Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941]]; quando ao decidir sôbre a dispensa, a autoridade competente considerar
    24 KB (3 976 palavras) - 17h57min de 9 de setembro de 2015
  • Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
    ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, ...tadual e federal, nomeadamente dos parágrafos 5º e 6º do artigo 162, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.
    105 KB (17 838 palavras) - 15h06min de 25 de agosto de 2014
  • Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
    ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo ...stia referida no artigo 165 do Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30 (t
    6 KB (1 111 palavras) - 14h42min de 4 de setembro de 2015
  • Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
    ...2.213, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30
    2 KB (417 palavras) - 14h44min de 4 de setembro de 2015
  • Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
    ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], não poderá receber quotas e porcentagens, inclusive sôbre multas, e q ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro ae 1941]].
    23 KB (3 715 palavras) - 13h21min de 10 de setembro de 2015
  • Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
    Artigo 32. - O art. 133 do Decreto-lei n. 12 273, de 28 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: ...13.168, de 31 de dezembro de 1942|13.168, de 31 de dezembro de 1942]], e [[Decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947|16.690 de 7 de janeiro de 1947]], resp
    30 KB (4 927 palavras) - 17h46min de 10 de setembro de 2015

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