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• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, ...tadual e federal, nomeadamente dos parágrafos 5º e 6º do artigo 162, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''VIII -''' lei, decreto-lei, ou decreto que deu organização ao órgão de locação ou criou o cargo ...art. 81, parágrafo único, do Decreto lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941, comprovado
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
  ...to-Lei/Del3689.htm#art595 Decreto-lei federal nº 3689, de 3 de outubro de 1941] (Código de Processo Penal), at 40 (quarenta) dias após o seu recebimen
  13 KB (1 968 palavras) - 19h37min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...ermanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo II do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], ficam com seus vencimentos f ...ulos de proventos do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970]], em sua redação original, e do artig
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a referent ... respectiva referência de vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas.
  22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  ...o 18, incisos e parágrafos ao [[Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941]].
  5 KB (800 palavras) - 17h25min de 25 de outubro de 2011
• Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013
  [[Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941]], introduzido pela Lei Federal 11.689, de 9 de junho de 2008, durante o pe
  11 KB (1 805 palavras) - 20h21min de 23 de julho de 2013
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  (D.L. 12.273, de 28.10.1941, arts. 1.º e parágrafo único e 273; (D.L. 12.273, de 28.10.1941, art. 8.°)
  388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
• Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
  ...to previstos no artigo 235 do [[Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941]]. ...im previsto no artigo 258 do [[Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941]]; quando ao decidir sôbre a dispensa, a autoridade competente considerar
  24 KB (3 976 palavras) - 17h57min de 9 de setembro de 2015
• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, ...tadual e federal, nomeadamente dos parágrafos 5º e 6º do artigo 162, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.
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• Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
  ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo ...stia referida no artigo 165 do Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30 (t
  6 KB (1 111 palavras) - 14h42min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
  ...2.213, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30
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• Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
  ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], não poderá receber quotas e porcentagens, inclusive sôbre multas, e q ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro ae 1941]].
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• Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  Artigo 32. - O art. 133 do Decreto-lei n. 12 273, de 28 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: ...13.168, de 31 de dezembro de 1942|13.168, de 31 de dezembro de 1942]], e [[Decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947|16.690 de 7 de janeiro de 1947]], resp
  30 KB (4 927 palavras) - 17h46min de 10 de setembro de 2015