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• Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
  Artigo 2º alterado pelo [[Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009]]. ...de o Agente de Segurança Penitenciária que, na data de 31 de dezembro do ano anterior a que corresponder o concurso, tiver cumprido os interstícios mí
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• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  ...ada experiência profissional na área de atuação de, no mínimo, 1 (um) ano; ...-A - no primeiro processo de progressão a ser realizado no exercício de 2009, observado o disposto no artigo 23 desta lei complementar, o servidor poder
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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ...to e oitenta e dois), não serão computados, arredondando -se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse núm '''Artigo 91 -''' As promoções serão feitas em junho e dezembro de cada ano, dentro de limites percentuais a serem estabelecidos em regulamento e corre
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• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ...ado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; ...ado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
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• Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009
  ...rquia, e produzirá efeitos pecuniários a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da realização da promoção. Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2009
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• Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010
  ... 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, n° 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, n° 1.104, de 17 de março de 2010, e n° 1.121, de 30 de junho de 2010'' ... 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e o artigo 10 da Lei Complementar nº
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• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ...ado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; ...s, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o
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• Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010
  ...2010]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], [[Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010]] e [[Resolução SE ...e de utilização de recursos financeiros, sobre os valores arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de caráter metropolitano, com recursos
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• Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010
  ...2010]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], [[Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010]] e [[Resolução SE ...e de utilização de recursos financeiros, sobre os valores arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de caráter metropolitano, com recursos
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• Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010
  ...2010]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], [[Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010]] e [[Resolução SE '''§ 4º -''' Excepcionalmente, no ano de 2010, o Secretário de Economia e Planejamento fará publicar, até 26 d
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• Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010
  ...2010]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], [[Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010]] e [[Resolução SE ...e de utilização de recursos financeiros, sobre os valores arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de caráter metropolitano, com recursos
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• Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o i ...o 1º -''' O artigo 7° da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], passa a vigorar com a redação que se segue:
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• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ... será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais auferida no ano base, divulgado pela Secretaria da Fazenda. ...bal - MIG será o valor da arrecadação líquida de impostos estaduais no ano anterior ao base, divulgado pela Secretaria da Fazenda, ajustado em funçã
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• Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010
  ...2008]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], no [[Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ]], na [[Resolução Co no ano anterior, em pagamentos de projetos de caráter
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• Portaria Agemcamp nº 07, de 05 de novembro de 2010
  ...2010]], bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009]], arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de
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• Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010
  no mesmo período do ano. de um ano, correspondente ao exercício financeiro.
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• Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010
  ...e 2008, bem como na [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], no arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de
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• Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010
  [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]], para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados]] - BR, institu ...o instituída pela [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009]], alterada pelas
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• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009
  1.086-2009, seus critérios de apuração e avaliação'' da LC 1.086-2009, acrescentadas pela LC 1.087-2009,
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• Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009
  ...s - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009'' ... na Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP-8, ambas de 19, publicadas em 24/10/2009, expede a presente Portaria:
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