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• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 28 de outubro de 1941. '''Período: 29/10/1941 a 29/10/1941
  105 KB (17 838 palavras) - 15h06min de 25 de agosto de 2014

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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...art. 81, parágrafo único, do Decreto lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941, comprovado ... as leis em vigor, anteriormente ao Decreto n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
  ...to-Lei/Del3689.htm#art595 Decreto-lei federal nº 3689, de 3 de outubro de 1941] (Código de Processo Penal), at 40 (quarenta) dias após o seu recebimen
  13 KB (1 968 palavras) - 19h37min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  ...da na forma do artigo 90 do [[Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941]], com a redação dada pelo artigo 1º da [[Lei nº 1.178, de 27 de agosto
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  ... do § 2º do artigo 90, do [[Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941]].
  22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  ...o 18, incisos e parágrafos ao [[Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941]].
  5 KB (800 palavras) - 17h25min de 25 de outubro de 2011
• Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013
  [[Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941]], introduzido pela Lei Federal 11.689, de 9 de junho de 2008, durante o pe
  11 KB (1 805 palavras) - 20h21min de 23 de julho de 2013
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  (D.L. 12.273, de 28.10.1941, arts. 1.º e parágrafo único e 273; (D.L. 12.273, de 28.10.1941, art. 8.°)
  388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
• Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
  ...to previstos no artigo 235 do [[Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941]]. ...im previsto no artigo 258 do [[Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941]]; quando ao decidir sôbre a dispensa, a autoridade competente considerar
  24 KB (3 976 palavras) - 17h57min de 9 de setembro de 2015
• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 28 de outubro de 1941. '''Período: 29/10/1941 a 29/10/1941
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• Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
  ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo ...stia referida no artigo 165 do Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30 (t
  6 KB (1 111 palavras) - 14h42min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
  ...2.213, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.213, de 28 de outubro de 1941]], desde que o total de tôdas essas ausências não exceda o limite de 30
  2 KB (417 palavras) - 14h44min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
  ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941]], não poderá receber quotas e porcentagens, inclusive sôbre multas, e q ...2.273, de 28 de outubro de 1941|Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro ae 1941]].
  23 KB (3 715 palavras) - 13h21min de 10 de setembro de 2015
• Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
  Artigo 32. - O art. 133 do Decreto-lei n. 12 273, de 28 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
  30 KB (4 927 palavras) - 17h46min de 10 de setembro de 2015