Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
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LEI DE CRIAÇÃO:
Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)
APLICAÇÃO:
Aos servidores pertencentes às classes integrantes da
-Lei Complementar n° 674, 08 de abril de 1992 (Área da Saúde) - Revogada com advento da Lei Complementar n° 1.157, 02 de dezembro de 2011
-Lei Complementar n° 1.122, 30 de junho de 2010 (Área Fazendária)
-Lei Complementar n° 1.080, 17 de dezembro de 2008 (Área Administrativa), em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
Será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, realizada trimestralmente, objetivando:
- resolutividade da assistência ao contribuinte;
- racionalidade dos serviços internos;
- agilidade no controle interno; e
- crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.
BASE DE CÁLCULO (Atual):
(A x B) x C
- A = 2.500
- B = valor unitário da quota
- C = até:
Grupo Percentual
I 14
II 19
III 41,50
IV 51,50
V 53,02
Obs. Valor unitário da quota:
será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda; não poderá: - ser inferior ao fixado para o mês anterior; e - exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
Lei Complementar n° 1.157, 02 de dezembro de 2011
Lei Complementar n° 1.122, 30 de junho de 2010
Lei Complementar n° 1.080, 17 de dezembro de 2008
Lei Complementar n° 540, 27 de maio de 1988
Histórico
Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (vigência 01/09/95)
Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (vigência 20/04/96)
Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 (vigência 03/06/97)
Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 (vigência 01/09/97)
Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)
Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/01)
Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 01/01/04)
Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 (vigência 01/12/06)
Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 02/03/07)
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)