De Meu Wiki

Edição de 16h55min de 19 de outubro de 2011 (ver código-fonte) Rsouza (disc | contribs) m (Protegeu "Honorários - Secretaria da Cultura" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) ← Edição anterior		Edição atual tal como 18h58min de 31 de janeiro de 2024 (ver código-fonte) Zilvania (disc | contribs) (→Histórico)
(17 edições intermediárias não estão sendo exibidas.)
Linha 1:		Linha 1:
-	==Lei de Criação==
-
-
-	[[Decreto nº 42.322, de 7 de outubro de 1997]] (vigência 08/10/97)
-
-
	==Aplicação==		==Aplicação==
-
	O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que		O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que
Linha 18:		Linha 11:
	==Base de Cálculo (Atual)==		==Base de Cálculo (Atual)==
-
	'''Vigência: 01/10/08'''		'''Vigência: 01/10/08'''
	(A x B) x C		(A x B) x C
-	<ul>
-	<li>A =  Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00) </li>	+	*A =  Unidade Básica de Valor – UBV
-	<li>B =  até 0,60 e 0,36 </li>	+	*B =  até 0,60 e 0,36
-		+
-	<li>C =  número de horas-aula ministradas no mês </li>	+
-	<ul>	+
-	<li>até 0,60, quando ministrar aulas em cursos de nível superior; </li>	+
-		+
-	<li>0,36, quando ministrar aulas em cursos de nível médio.</li></ul></ul>	+
		+	<table border="1" align="rigth">
		+	<tr>
		+	<td><center>até 0,60</center></td>
		+	<td>quando ministrar aulas em cursos de nível superior</td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td><center>0,36</Center></td>
		+	<td>quando ministrar aulas em cursos de nível médio</td>
		+	</tr>
		+	</table>
	==Limite Máximo dos Honorários==		==Limite Máximo dos Honorários==
Linha 42:		Linha 37:
-	==Histórico==	+	== Vantagem==
		+	O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
-	[[Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997]] (vigência 08/10/97)
-
-	[[Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998]] (vigência 19/06/98)
-	[[Decreto nº 50.088, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)	+	==Obs==
		+
		+	Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado, devidamente habilitadas, para atuar como preletor, proferir palestras, conferências, seminários, programações artísticas, culturais, e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até  3 (três) vezes o valor apurado em “até 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior”.
		+
		+
		+	==Histórico==
-	[[Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009]] (vigência 01/10/08)	+	*[[Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997]] (vigência 08/10/97)
		+	*[[Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998]] (vigência 19/06/98)
		+	*[[Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.935/09
		+	*[[Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009]] (vigência 01/10/08)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
		+	*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]

---

Edição atual tal como 18h58min de 31 de janeiro de 2024

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo dos Honorários 4 Vantagem 5 Obs 6 Histórico

Aplicação

O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente nas seguintes unidades da Secretaria da Cultura:

• Unidade de Formação Cultural;
• Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV

• B = até 0,60 e 0,36

até 0,60	quando ministrar aulas em cursos de nível superior
0,36	quando ministrar aulas em cursos de nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.

Vantagem

O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Obs

Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado, devidamente habilitadas, para atuar como preletor, proferir palestras, conferências, seminários, programações artísticas, culturais, e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado em “até 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior”.

Histórico

• Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (vigência 08/10/97)
• Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (vigência 19/06/98)
• Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.935/09
• Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023