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Honorários - Academia de Polícia

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Tabela de conteúdo

INSTITUIÇÃO:

Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (vigência 16/03/83)


LEI VIGENTE

Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)


APLICAÇÃO

Ao servidor da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública.


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/08/09

(A x B) x C