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-	==LEI DE CRIAÇÃO==	+	==Instituição==
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-	==APLICAÇÃO==	+	==Aplicação==
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	Aos servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:		Aos servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:
-	<ul>	+	*[[Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994]] - Faculdade de Medicina de Marília;
-	<li> [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>	+	*[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]] - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;
-	<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]], artigo 41 – Área Educação; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]] – Área de Apoio a Pesquisa; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]] – Área de Assistente Técnico a Pesquisa; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>	+
-	<li>[[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]] – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998]] – Área Assistência Social;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001]], artigo 4º - Guarda Noturna de Campinas;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]] - Quadro da Faculdade de Medicina de São José do Rio	+
-	Preto;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994]] - Faculdade de Medicina de Marília;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]] - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992]]. - Área da Saúde;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995]], artigos 5º, 7º e 9º - Área Governamental - até o advento da [[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997]] – Área de Energia e Saneamento - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]] – Área Educação - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007]].</li>	+
-	</ul>	+
-	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==	+	==Base de Cálculo (Atual)==
	Vigência: 01/09/04		Vigência: 01/09/04
-	<ul>
-	<li>[[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]]</li>
-	- R$ 120,00.
-	<li>[[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]], [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]], [[Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998]], [[Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001]], artigo 4º.</li>
-	- R$ 70,00
-	</ul>
-	<ul>
-	<li>[[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]]</li>
-	- para os integrantes das classes não docentes:	+	[[Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994]]
		+	*para os integrantes das classes não docentes:
		+	**R$ 70,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
		+	**R$ 63,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
		+	**R$ 52,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
		+	**R$ 42,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
		+	**R$ 35,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 70,00 , quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;	+	*para os integrantes das classes docentes:
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-	• R$ 63,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;	+	[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]]
-	• R$ 52,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;	+	*para os integrantes das classes não docentes:
		+	**R$ 70,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
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		+	**R$ 51,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.
-	• R$ 28,00, quando em jornada de 16 horas semanais de trabalho;	+	==Inativos/Pensionistas==
-	• R$ 21,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho;
-	- para os integrantes das classes docentes:	+	Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.
-	• R$ 170,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 153,00, quando em jornada de 36horas semanais de trabalho;	+	==Vantagens==
-	• R$ 127,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;	+	A Gratificação Suplementar - G.S. não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para o cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
-	• R$ 85,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 51,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.	+	Sobre o valor da Gratificação Suplementar - G.S., incidirá os descontos:
-	</ul>	+
-	<ul>	+	I - do regime de pensão mensal instituído pela [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1958/executivo/setembro/05/pag_0005_FG5EV50E3L1IMeA8LUPRA67K825.pdf&pagina=5&data=05/09/1958&caderno=Executivo&paginaordenacao=100005, Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958], com as alterações posteriores, em especial as dos artigos 132 a 163 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];
-	<li>[[Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994]]</li>	+
-	- para os integrantes das classes não docentes:	+
-	• R$ 70,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;	+	II - da assistência médica regida pelas disposições do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e legislação posterior, em especial do artigo 165 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]];
-	• R$ 63,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;	+	III - da contribuição previdenciária instituída pela [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003]];
-	• R$ 52,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;	+	IV - da contribuição previdenciária mensal dos inativos e pensionistas, instituída pela [[Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003]].
-	• R$ 42,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;	+	==Histórico==
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-	- EV-N. Elementar, EV-Nível Intermediário e EV-N. Universitário - EV I e II:	+
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-	• R$ 70,00, quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;	+
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-	• R$ 42,00, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica;	+
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-	- EV-Comissão:	+
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-	• R$ 70,00 a R$ 350,00	+
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-	Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.	+
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	<li>[[Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04)</li>
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	<li>[[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]] (vigência 01/03/10)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]] (vigência 01/03/10)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] (vigência 01/07/11)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012]] (Vigência 01/01/12)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (Vigência 01/01/13)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]] (vigência 01/05/14)</li>
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	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

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Edição atual tal como 20h17min de 26 de outubro de 2018

Tabela de conteúdo 1 Instituição 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Inativos/Pensionistas 5 Vantagens 6 Histórico

Instituição

Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)

Aplicação

Aos servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:

• Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 - Faculdade de Medicina de Marília;
• Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/09/04

Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994

• para os integrantes das classes não docentes:
  • R$ 70,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
  • R$ 63,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
  • R$ 52,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
  • R$ 42,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
  • R$ 35,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;

• para os integrantes das classes docentes:
  • R$ 170,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
  • R$ 148,75, quando em jornada de 35 horas semanais de trabalho;
  • R$ 127,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
  • R$ 85,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
  • R$ 63,75, quando em jornada de 15 horas semanais de trabalho;
  • R$ 42,50, quando em jornada de 10 horas semanais de trabalho;
  • R$ 21,25, quando em jornada de 5 horas semanais de trabalho.

Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991

• para os integrantes das classes não docentes:
  • R$ 70,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
  • R$ 52,50, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;

• para os integrantes das classes docentes:
  • R$ 170,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
  • R$ 102,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
  • R$ 51,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.

Inativos/Pensionistas

Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.

Vantagens

A Gratificação Suplementar - G.S. não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para o cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor da Gratificação Suplementar - G.S., incidirá os descontos:

I - do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958, com as alterações posteriores, em especial as dos artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

II - da assistência médica regida pelas disposições do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e legislação posterior, em especial do artigo 165 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

III - da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003;

IV - da contribuição previdenciária mensal dos inativos e pensionistas, instituída pela Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003.

Histórico

• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
• Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (vigência 01/09/04)
• Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 (vigência 01/01/08)
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (vigência 08/12/07)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 (vigência 18/03/09)
• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigência 01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
• Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (Vigência 01/01/12)
• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (Vigência 01/01/13)
• Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (vigência 01/05/14)