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- Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 (20h49min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (20h50min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 (20h50min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 (20h51min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 (20h51min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (20h52min de 21 de junho de 2011)
- Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 (20h52min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 (21h31min de 21 de junho de 2011)
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 (21h34min de 21 de junho de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 (15h42min de 22 de junho de 2011)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010 (15h43min de 22 de junho de 2011)
- Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 (15h48min de 22 de junho de 2011)
- Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 (15h49min de 22 de junho de 2011)
- Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 (15h49min de 22 de junho de 2011)
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (16h35min de 22 de junho de 2011)
- Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 (16h38min de 22 de junho de 2011)
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 (16h41min de 22 de junho de 2011)
- Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 (16h44min de 22 de junho de 2011)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (16h54min de 22 de junho de 2011)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 (16h58min de 22 de junho de 2011)
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