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- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)