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- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 (← links)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (← links)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (← links)
- Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 (← links)
- Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 (← links)
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 (← links)