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- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (← links)
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 (← links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 (← links)
- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 (← links)
- Gratificação Especial - Supervisor de Ensino (← links)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (← links)