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- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Adicional de Periculosidade (← links)
- Gratificação executiva (← links)
- Auxílio-Alimentação (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério (← links)
- Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil (← links)
- Gratificação de Atividade Especial - GAE (← links)
- Gratificação de Compensação Orgânica (← links)
- Gratificação de Função - Procurador de Estado (← links)
- Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA (← links)
- Gratificação de Função - Quadro do Magistério (← links)
- Gratificação de Representação (← links)
- Gratificação Especial - Supervisor de Ensino (← links)
- Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH (← links)
- Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER (← links)