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- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (← links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 (← links)
- Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 (← links)
- Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 (← links)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (← links)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (← links)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (← links)
- Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 (← links)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 (← links)
- Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020 (← links)