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- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (← links)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)