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- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 (← links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (← links)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (← links)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 (← links)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (← links)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (← links)
- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
