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• Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011
  ''Regulamenta o artigo 7° da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]'' ...mplementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]].
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
  ...obre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na seguinte conformidade: Alterado pelo [[Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016]]
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• Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26 da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]],
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• Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI
  Revogada conforme artigo 85 da [[Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022]] vigente até 31/05/22 ... atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 da [[Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012| LC 1.164/2012]], quando se tratar de d
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• Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016]] ...suas alterações, em servidores de seu Quadro de Pessoal, nos termos da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], destinadas à:
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• Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012
  ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], ...e dos órgãos e entidades integradas a que se refere o artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], os limites de Plantões por mês, d
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• Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016]] [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]],
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• Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
  do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece VII - Fundação de Previdência Complementar do Estado de
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• Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], que dispõe sobre a contratação por ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
  ...ados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...20, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]] (vigência 01/01/14)
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• Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Nova redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016]]
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• Auxílio Reclusão
  *[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) *[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ... obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetiv *[[Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974]]
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• Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008
  ...cretário da Fazenda''', com fundamento nos artigos 2º, 3º e 18 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], resolve: ...tidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fixada no artigo 3º, da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], é de 4.750 (quatro mil e setecento
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• Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]], que institui o Plano de Carreiras, de E ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943
  ...o dos oficiais da Força Policial do Estado, em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 192, de 17de janeiro de 1936. ...r promoção, conforme os princípios e regras estabelecidos neste decreto-lei.
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  outras definidas em lei, no território estadual. além de outras definidas em lei.
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• Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014
  ...[[Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014]], que altera a [[Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008]], que institui o Plano ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:''
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