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• Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015]] '''Artigo 1º -''' A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ...igo, serão providos, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], por integrantes e ex-integrantes da ...ssessor Técnico-Legislativo a que se refere o § 3.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], serão providos exclusivamente na fo
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• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
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• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  '''IV''' - observadas as diretrizes tarifárias definidas em decreto, fixar as tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços, bem c '''Artigo 12''' - A estrutura organizacional da ARSESP será aprovada por decreto e incluirá:
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• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  ...as estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação, e expedidas mediante decreto. (Regulamentado pelo [[Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975|Decreto Nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975]])
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• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e ...essoas com deficiência. 2006. Ratificada pelo Brasil, através do Decreto Legislativo de 11/06/2008 – Preâmbulo, Art. 1º ao 5º, 7º ao 8º e 24. Disponível
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• Resolução SE Nº 70/2010
  ... organização política do Estado brasileiro, com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e identificando sua natureza e funções. 5. DECRETO Nº 51.627/2007 - Institui o Programa “Bolsa Formação – Escola Públi
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  ...e, com prévia autorização governamental e, quando necessário, do Poder Legislativo. ...venientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;
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• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os '''Artigo 2º –''' Para fins estatutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
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• Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002
  ... a Mesa da Assembleia Legislativa a consubstanciará em projeto de decreto legislativo. '''§ 2º''' - O projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão
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• Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
  '''§ 3º''' - Cabe ao poder concedente, por meio de decreto, aprovar o plano geral de outorgas. ... matérias afetas ao colegiado, serão designados pelo Governador mediante decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da instalação da ARTESP, obedecend
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...ra fins do cumprimento do [[estágio probatório]] serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretar ...tuído grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreir
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  '''V –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajust '''VI –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem com
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• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' ... da [[Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971]], e o artigo 6º do mesmo decreto - lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. ...—''' As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo.
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• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...ecimentos Penitenciários do Estado fica organizada nos termos do presente decreto. ...da Assistência Técnica, as atribuições de que trata o artigo 184 deste decreto.
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 32 —''' Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. '''Artigo 73 —''' No caso de mandato legislativo municipal, o afastamento somente se dará quando o horário das sessões da
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' '''Artigo 1º —''' O [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], passa a ter a sua redaÃ
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• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  ...o próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. ...estaduais, inclusive o inativos, dos Poderes Executivos e suas Autarquias, Legislativo e Judiciário, excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio;
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• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
  '''Artigo 7º –''' O Poder Legislativo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Esca ...dão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]], bem como no cálculo dos proventos dos ina
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