Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→Base de Cálculo (Atual)) |
|||
| Linha 13: | Linha 13: | ||
(A x B) x C | (A x B) x C | ||
| - | *A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ | + | *A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50) |
*B = 0,2 | *B = 0,2 | ||
*C = Número de Plantões | *C = Número de Plantões | ||
| - | |||
==Vantagens== | ==Vantagens== | ||
Edição de 19h29min de 10 de abril de 2018
Tabela de conteúdo |
Aplicação
Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:
- superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.
- superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 31/03/11
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
- B = 0,2
- C = Número de Plantões
Vantagens
A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.
Limite Máximo Mensal
O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).
Histórico
- Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)
- Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 Revogado pelo Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 Revogado pelo Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 Revogado pelo Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (vigência 30/12/08) Revogado pelo Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11)
