Páginas que apontam para "Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972"
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- Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 (← links)
- Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 (← links)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (← links)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (← links)
- Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (← links)
- Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 (← links)
- Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 (← links)
- Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 (← links)
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 (← links)
