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- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 (← links)
- Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 (página de redirecionamento) (← links)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (← links)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (← links)
- Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 (← links)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 (← links)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (← links)
- Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)
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