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- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (← links)
