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- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
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