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- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (← links)
- Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais (← links)
- Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Carreira Policial - Perito Criminal e Médico Legista (← links)
- Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009 (← links)
