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- Abono Complementar - ASP (← links)
- Adicional de Local de Exercício - ASP (← links)
- Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE (← links)
- Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV (← links)
- Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (← links)
- Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (← links)
- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (← links)