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- Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
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