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- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (← links)
- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 (← links)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (← links)
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 (← links)
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 (← links)
- Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 (← links)
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 (← links)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 (← links)
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 (← links)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 (← links)
- Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 (← links)
- Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 (← links)
