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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Vantagens 4 Limite Máximo Mensal 5 Histórico

Aplicação

Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:

• superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.
• superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 31/03/11

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)

• B = 0,2

• C = Número de Plantões

Vantagens

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

Limite Máximo Mensal

O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).

Histórico

• Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)
• Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 Revogado pelo Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
• Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 Revogado pelo Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
• Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 Revogado pelo Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (vigência 30/12/08) Revogado pelo Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
• Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11)