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- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
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- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
29 KB (4 771 palavras) - 13h45min de 9 de fevereiro de 2021
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 '''II -''' salário-família e salário-esposa;25 KB (4 015 palavras) - 17h25min de 12 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
6 KB (919 palavras) - 19h00min de 30 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ...s, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. '''Artigo 7.º -''' Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados).18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
12 KB (1 897 palavras) - 12h22min de 25 de novembro de 2015
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994
15 KB (2 471 palavras) - 18h50min de 25 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ...s, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubri ...s, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária-a13 KB (1 946 palavras) - 20h28min de 12 de junho de 2015
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ...o, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta- parte, o adicional de insalubr23 KB (3 693 palavras) - 13h56min de 19 de agosto de 2019
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
16 KB (2 695 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
6 KB (958 palavras) - 17h39min de 20 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
5 KB (754 palavras) - 18h00min de 20 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003
4 KB (648 palavras) - 17h22min de 25 de julho de 2011
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
11 KB (1 737 palavras) - 17h56min de 12 de maio de 2011
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
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- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
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- Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002
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- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
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- Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001
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