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- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ...plementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Esta '''Artigo 1º -''' A conversão de parcela de licença-prêmio em pecúnia, para os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superi5 KB (823 palavras) - 13h17min de 28 de maio de 2019
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ...onário ou servidor que, por ocasião da aposentadoria, tenha por usufruir licença-prêmio a que faça jus e/ou férias não gozadas por absoluta necessidade de servi50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ..., 42 e 44 desta lei os servidores que se ausentarem em virtude de férias, licença-prêmio, luto, casamento, júri, licença-saúde, licença-gestante e faltas abonad ...as por determinação de ordem geral superior, feriado, ponto facultativo, licença-prêmio ou licença especial para gestantes e por motivo de moléstia do servidor.48 KB (7 529 palavras) - 04h09min de 8 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
29 KB (4 771 palavras) - 13h45min de 9 de fevereiro de 2021
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ...ria casada com funcionário ou militar, licença à funcionária gestante, licença-prêmio e adoção, junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como nas hipótes25 KB (4 015 palavras) - 17h25min de 12 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ...e que trata esta lei complementar quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e o15 KB (2 471 palavras) - 18h50min de 25 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
9 KB (1 379 palavras) - 02h32min de 6 de setembro de 2012
- Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 '''IX –''' licença-prêmio;7 KB (1 169 palavras) - 17h27min de 4 de agosto de 2015
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
11 KB (1 737 palavras) - 17h56min de 12 de maio de 2011
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
11 KB (1 803 palavras) - 13h16min de 2 de agosto de 2011
- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
12 KB (1 818 palavras) - 20h52min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
10 KB (1 672 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
8 KB (1 276 palavras) - 20h21min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
8 KB (1 294 palavras) - 02h38min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
7 KB (1 244 palavras) - 02h37min de 14 de julho de 2011
- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
10 KB (1 756 palavras) - 20h02min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
6 KB (1 017 palavras) - 20h53min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
13 KB (2 225 palavras) - 20h52min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
13 KB (2 129 palavras) - 20h47min de 15 de julho de 2011
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