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• Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
  ...mplementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]], e dá providências corr ...ezembro de 2001]], e considerando as alterações nela introduzidas pela [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]],
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• Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009
  ...8|180/78]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/2007]], e dá providên ...%; considerando que a [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei Complementar 1012/2007]] a partir de 09/2007 alterou a contribuição patro
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• Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Incluído o parágrafo único ao artigo 1º (Redação dada pela [[Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995]], VIGÊNCIA 01/04/95)
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• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, nos termos desta lei complementar, o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magi
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• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  ...omplementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, ...10 da Lei Complementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e o artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, far-se-á de acordo com as nor
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• Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
  <s>''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], que instituiu o Prêmio ...aulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001,
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• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da [[Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992]], são os fixados nos Anexos I a XVI na s
  10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
• Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
  ...32, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, prevista na Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988. ...32, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, prevista na Lei-Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, a gratificação mensal conce
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• Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
  Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...Técnico de Apoio à pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
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• Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], os cargos adiante mencionad
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• Abono por Satisfação do Usuário - ASU
  [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
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• Gratificação de Função
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) '' [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]] Vigência 01/07/93
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• Gratificação de Atividade Especial - GAE
  ...º e 3º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
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• Gratificação de Compensação Orgânica
  serviço obrigatório por lei; ...tese, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela [[Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985]].
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• Salário Complemento
  ...1984]], com a redação dada, respectivamente, pelos artigos 9º e 10 da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]]. ...no §1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]];
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• Regime de Advocacia - RAP
  ...do §1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]] *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
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• Gratificação de Função - Procurador de Estado
  ... 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. *[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
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• Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA
  ... adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como partic ... do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
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• Gratificação de Função - Quadro da FAMERP
  ... adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como partic ... do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das féria, Sobre ela incidirão os adi
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