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• Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010
  '''II''' - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  IV - encaminhamento ao governador das deliberações dos conselhos de governo; c) coordenar centralização e encaminhamento das deliberações dos Conselhos de Governo;
  113 KB (18 783 palavras) - 12h35min de 12 de janeiro de 2015
• Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010
  '''VI''' - cumprir as deliberações do Conselho, submetendo-as, quando necessário, à homologação das autori ... - providenciar e fornecer informações para subsidiar o Conselho em suas deliberações;
  37 KB (6 208 palavras) - 18h31min de 21 de novembro de 2014
• Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  '''Artigo 14 '''- As deliberações do Conselho Deliberativo e Normativo constarão de atas, lavradas em livro ...blicadas no Diário Oficial do Estado as atas das reuniões que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros.
  43 KB (6 807 palavras) - 18h26min de 26 de janeiro de 2015
• Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015
  harmonia com as deliberações e normas do Conselho de
  11 KB (1 750 palavras) - 11h56min de 14 de janeiro de 2015
• Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003
  '''5.''' divulgar aos membros e suplentes das JARI as deliberações e demais atos do CETRAN, bem como as normas expedidas pelos órgãos de tr�
  11 KB (1 862 palavras) - 12h47min de 21 de janeiro de 2015
• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  '''4.''' à centralização e ao encaminhamento das deliberações dos Conselhos de Governo;
  135 KB (22 274 palavras) - 17h28min de 9 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005
  '''IX''' - em consonância com as deliberações do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e legislação pertinente, form
  92 KB (14 899 palavras) - 18h43min de 1 de junho de 2017
• Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005
  '''Artigo 67''' - Nas deliberações das Comissões de Transporte Coletivo Regular, das Comissões de Fretamento
  67 KB (10 864 palavras) - 14h21min de 2 de março de 2015
• Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968
  IX — executar as deliberações do Conselho, submetendo-as à homologação das autoridades competentes, qu '''Artigo 16º —-''' As deliberações do Conselho serão transcritas em atas assinadas e rubricadas pelos membros
  19 KB (3 050 palavras) - 19h44min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
  o) recorrer das deliberações do Conselho Deliberativo, ao Secretário da Saúde;
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• Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  ...tivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea "g" do inci
  131 KB (22 091 palavras) - 19h20min de 23 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
  e dar cumprimento às suas deliberações, nos termos desta lei Pública e dar cumprimento às suas deliberações;
  149 KB (24 196 palavras) - 19h04min de 26 de agosto de 2015
• Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985
  ...nir-se-á pelo menos uma vez por mês e sempre que necessário, sendo suas deliberações tomadas pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
  27 KB (4 638 palavras) - 19h08min de 1 de outubro de 2015
• Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015
  em harmonia com as deliberações e normas do Conselho de '''Artigo 17''' - As deliberações do Conselho de Administração
  38 KB (5 905 palavras) - 14h59min de 15 de outubro de 2015
• Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014
  § 4º - As deliberações da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI serão tomadas por m
  9 KB (1 502 palavras) - 13h58min de 4 de outubro de 2016
• Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019
  ...ante ou suplente a que se refere o inciso IV deste artigo participará das deliberações do Comitê de Governança Digital nas hipóteses em que não houver conflit Programa SP Sem Papel, observadas as deliberações do Comitê de Governança Digital;
  26 KB (4 094 palavras) - 12h34min de 27 de agosto de 2019
• Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  ...rtigo, e outras que lhe forem conferidas por decreto, com observância das deliberações do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São ...ursos de tecnologia da informação e comunicação em conformidade com as deliberações e atos do COETIC;
  108 KB (18 493 palavras) - 19h22min de 22 de setembro de 2021
• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  ...adas à eficiência e à qualidade do gasto público que consubstanciem as deliberações do Comitê Gestor do Gasto Público ou que delas decorram; V - elaborar as atas das reuniões e consolidar, sob a forma de pareceres, deliberações ou instruções, as decisões tomadas pelo CODEC ou por seu Presidente.
  138 KB (23 569 palavras) - 14h21min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
  ... itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso I deste artigo participarão das deliberações do Conselho nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, obser b) organizar e arquivar as deliberações e demais atos do colegiado;
  28 KB (4 842 palavras) - 14h11min de 21 de setembro de 2021