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• Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
  Considerando que, em face da jurisprudência mansa e pacífica da Justiça, os autores vêm obtendo sucesso no seu pleito; ...entralizada e Autarquias do Estado fica assegurado o direito, por ocasião da aposentadoria, de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidos
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• Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
  ...tado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” - EFAP, da Secretaria da Educação, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas'' ... profissionais referidos nos incisos I, II e III do artigo 17 do Regimento da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São P
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• Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000
  ...ara os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, na seguinte conformidade: ... cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do a
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• Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
  '''Artigo 1º '''- A transferência prevista nos artigos 26 a 29 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários P� ...á a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo, da mesma Secretaria ou de Secretarias diferentes.
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• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus � ...R DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir
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• Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011
  O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968|Lei 10.168, de 10 de julho de 1968
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• Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011
  ... a organização dos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária adiante identificados, integrados na estrutu
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• Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
  ''Cria e organiza Estabelecimentos Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.'' ...tações do Secretário da Administração Penitenciária e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público,
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• Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
  ...rativos do Estado e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas da Fazenda Estadual. '''Artigo 2.º''' - A Faculdade ficará vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.'' ...estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às no
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• Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
  ''Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória que es '''Artigo 1.º -''' Ficam criados, na Secretaria da Administração Penitenciária, subordinados a Coordenadoria dos Estabeleci
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• Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  ..., cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.'' ...ria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinados ao Coordenador, os
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• Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  ...tos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária. ... de Detenção Provisória de Santo André, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, dire
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• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...ULO''', usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da[[ Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]. ...cimentos penitenciários do Estado, diretamente subordinada ao Secretário da Justiça.
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• Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
  ...stema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e define competências das au Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
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• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ...de 28 de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providê Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001
  ...ganiza, no Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciár ...criado, no Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciár
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• Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
  ... ao processo de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28, da[[ Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá providências correlatas. ...ue o princípio da descentralização deve ser estendido a todas as áreas da Administração Estadual.
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• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007
  ...o de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.'' ...r nº 661, de 11 de julho de 1991 ]], alterado pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]];
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade, dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975]], ficam alteados de ...75]], à escala de referências de vencimentos instituída pelo artigo 5º da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]].
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