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• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  Faço saber a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1.º''' — Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores d
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• Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]], que se encontrem no exercício de comando de unidade pertencente à estr
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• Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
  ...o o disposto no artigo 9.º do [[Decreto Nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993]]; ...que trata o artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]], ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de SeguranÃ
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• Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
  ... atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 2º da [[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]], ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]], aos integrantes da série de classes
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• Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
  ...ração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]; ...ências previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].
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• Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
  ...'' Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas as funções de s ...22, de 1º de julho de 1993]], com as alterações introduzidas pela [[Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998]], ficam caracterizadas como específicas
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• Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...de 1968]], observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei;
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• Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...e de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
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• Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...idade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].
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• Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001
  ...de suas competências especificas e de outras que Ihe forem conferidas por lei ou decreto, compete: ===SEÇÃO I Do "Pro labore" do .Artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]===
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• Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...co de Divisão, regidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que estejam no comando de Unidades Prisionais pertencentes à Coordenado
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• Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002
  ''Altera a[[ Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998]], que institui Gratificação por Comando ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994
  ...o no § 2º do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], ...de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], as Comarcas de Barueri, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Itap
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• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]:
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• Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
  ... para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o[[ Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]: ...ue se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]:
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